Post by natalycruz on Mar 15, 2016 17:32:12 GMT -3
1) O requerimento inicial do processo administrativo deve conter todos os requisitos de uma petição inicial (com a exposição dos fatos e fundamentos e com a formulação de pedido de natureza declaratória)? A petição inicial pode ser indeferida se não for aditada em caso de deficiência?
2) Podemos aplicar o procedimento do CPC no processo extrajudicial da usucapião?
3) Prefeitura quer usucapir a sede da municipalidade além dos requisitos estabelecidos em lei, devemos tomar cuidado com mais alguma regularidade para a usucapião?
2) Podemos aplicar o procedimento do CPC no processo extrajudicial da usucapião?
3) Prefeitura quer usucapir a sede da municipalidade além dos requisitos estabelecidos em lei, devemos tomar cuidado com mais alguma regularidade para a usucapião?