GRATUIDADES - assistência judiciária gratuita

Dr. Sergio, bom dia.

1) Concordo que a gratuidade não se estende aos procedimentos extrajudiciais, pelo simples motivo de que a norma de isenção prevista no art. 98 do NCPC refere-se aos processos judiciais (inciso IX: os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ou à continuidade de PROCESSO JUDICIAL no qual o benefício tenha sido concedido").
O Código Tributário Nacional, lei complementar destinada a cuidar das normas gerais de direito tributário (art. 146, inciso III da CF), estabelece em seu art. 111, inciso II, que interpreta-se LITERALMENTE a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Inexistindo expressa menção aos procedimentos extrajudiciais, a estes não se aplica o comando do art. 98 do NCPC.
Reforçando o argumento, embora a União costumeiramente isente de emolumentos a prática de certos atos notariais e registrais, tal conduta peca pela inconstitucionalidade formal, tendo em vista que lei federal deve trazer apenas normas gerais para a fixação de emolumentos. Estes comandos legais emanados pela União esbarram diretamente no art. 151 da CF (É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados).
Por último, o art. 1.072 do NCPC revogou os principais artigos da Lei 1.060, dentre os quais o art. 4º, que prevê a "simples afirmação".

2) No âmbito judicial (e ainda que se entenda aplicável a gratuidade aos procedimentos extrajudiciais de usucapião), a gratuidade deve ser arcada pelo Estado. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que "o ESTADO prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E não poderia ser diferente.
Em entrevista para a Academia Notarial Brasileira - ANB, o Des. Ricardo Dip, com sua notável sabedoria, explicou que "a delegação prevista no caput desse art. 236 do Código político é, na verdade e em rigor, um contrato administrativo, um contrato que dá direitos ao delegatário, entre os quais o de uma equação econômico-financeira que não pode ser violada por alterações intercorrentes unilaterais, ainda que não se ignore a possibilidade de alguma revisão administrativa e mudança nos ajustes desta natureza. Mas não a ponto de malferir a essência dos contratos de delegação regularmente firmados."(entrevista disponível em "http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NzE3MQ==&filtro=1&Data=").
Além disso, o NCPC, no § 7º do art. 98, dispõe que "Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva".
O art. 95 do NCPC, por sua vez, trata do custeio da perícia judicial e dos emolumentos devidos aos Notários e Registradores (por força do citado §7º do art. 98), dispondo que seu pagamento, quando for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, poderá ser custeado com recursos alocados no orçamento do ente público (inciso I) ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal (inciso II).

3) Creio que seja necessário que o solicitante da gratuidade faça prova de sua condição financeira, evitando fraudes. Importante destacar que grande parte dos emolumentos são destinados ao próprio Estado, de modo que um enquadramento impróprio na hipótese de isenção representa um abalo na renda estatal (e não somente do delegatário).
De fato, ainda que os Notários e Registradores não devam arcar com a gratuidade, posto ser uma incumbência estatal, o delegatário é um agente extremamente eficaz para evitar a ocorrência de fraudes, mormente em cidades pequenas, onde conhecer a situação financeira do requerente torna-se mais fácil. Justamente por esse motivo, o NCPC, no art. 98, §8º, prevê que "havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato [já previamente remunerado pelo Estado, diga-se de passagem], pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento".
Ainda que o delegatário eventualmente não consiga constatar a fraude, o Estado poderá, no prazo de 5 anos, cobrar o beneficiário da gratuidade, demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos de justificou a concessão, ou que esta nunca existiu (art. 98, §3º, c.c art. 95, §4º, ambos do NCPC). Extremamente coerentes tais dispositivos, já que o Estado, e não o delegatário, possui todo um aparato fiscal que lhe permite conhecer a situação financeira dos contribuintes, bem como a eventual alteração desta.

São apenas algumas opiniões. Espero ter contribuído ao debate e gostaria de conhecer o pensamento dos demais colegas.